Minutas Padrão & Modelos Oficiais
Modelos de requerimentos administrativos para o cidadão e minutas padronizadas de licitações e contratos para os servidores municipais (Lei Federal nº 14.133/2021).
Requerimento Administrativo Geral da PGM
Modelo oficial para protocolar solicitações, certidões e pedidos de vista de processos administrativos perante a PGM.
Termo de Adesão ao Acordo Fiscal e Parcelamento
Minuta padrão para formalização de acordo tributário com confissão de dívida e concessão de descontos em juros e multas.
Minuta Padrão: Dispensa de Licitação por Valor
Roteiro e minuta jurídica de Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta (art. 75, I e II da Nova Lei de Licitações).
Minuta de Edital de Pregão Eletrônico (Bens e Serviços)
Edital completo pré-aprovado pela Subprocuradoria de Licitações para uso obrigatório das secretarias de Itabuna.
Termo de Aditivo Contratual (Prorrogação de Vigência)
Minuta padrão para prorrogação de serviços contínuos com base nas regras de vantajabilidade e índices de reajuste.
Requerimento de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia
Modelo específico para servidores municipais aposentados fundamentado na Súmula Administrativa nº 001/2026 da PGM.