L E I N.º 2.308, de 03 de fevereiro de 2015

EMENTA: Institui o sistema de Diarias, Transporte e ou Passagens, para cobertura de despesas indicadas nesta Lei, dispõe sobre o correspondente processo administrativo de concessão, prestação de contas, comprovação da viagem ou deslocamento e cumprimento da efetiva prestação dos serviços ou da participação no evento, e dá outras providências