Transparência Processual
Consulta e Andamento de Processos
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Consulta de Processo Administrativo
Informe o número do protocolo interno ou o CPF/CNPJ do interessado.
Processo Administrativo
Processo nº 2026/014892
Fase Atual
Parecer Jurídico Emitido
Assunto:
Análise de Pedido de Conciliação Tributária (CCAM)
Núcleo Responsável:
Núcleo Fazendário
Linha do Tempo de Tramitações
12/01/2026
Protocolo inicial e autuação na Divisão de Distribuição Processual
20/01/2026
Distribuição ao Núcleo da Fazenda para conferência de Certidão de Dívida Ativa
10/02/2026
Emissão de Parecer Técnico com proposta de acordo na CCAM
Processos Judiciais nos Tribunais
Para processos em curso no Poder Judiciário, consulte diretamente as plataformas eletrônicas oficiais: