Repositório Normativo

Legislação Municipal & Atos Oficiais

Consulte as leis municipais, decretos regulamentares, portarias e atos expedidos pela Administração de Itabuna e pela Procuradoria-Geral.

Diário Oficial de Itabuna

Lei Ordinária Lei nº 2.456/2023 Publicado em 18/12/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação e acordos de conciliação fiscal e administrativa por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (Câmara de Conciliação - CCAM).

Decreto Municipal Decreto nº 15.240/2024 Publicado em 10/01/2024

Regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Itabuna a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Portaria Conjunta Portaria PGM/SEFAZ nº 02/2025 Publicado em 05/02/2025

Dispõe sobre o fluxo integrado de remessa eletrônica de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e critérios para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Itabuna.

Instrução Normativa IN PGM nº 01/2025 Publicado em 15/03/2025

Estabelece os checklists obrigatórios para instrução de processos administrativos de compras diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.