Súmulas Administrativas da PGM
Enunciados uniformizados e vinculantes para toda a Administração Pública Municipal de Itabuna, conferindo celeridade e segurança jurídica aos atos administrativos.
"A conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia para servidores públicos municipais aposentados prescinde de requerimento administrativo prévio, observada a prescrição quinquenal da data da aposentadoria."
"É legítima a celebração de transação e parcelamento administrativo na Câmara de Conciliação (CCAM) sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa, suspendendo-se o curso da execução fiscal até integral cumprimento."
"Nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, o reajuste por índice setorial específico é direito do contratado após transcorrido o interregno mínimo de um ano da apresentação da proposta."
"O cumprimento de decisões judiciais para fornecimento de fármacos não padronizados pelo SUS no âmbito municipal condiciona-se à prévia triagem médica pelo Núcleo de Saúde da PGM e verificação de estoque na REMUME."
"A indenização decorrente de desapropriação amigável formalizada perante a PGM dispensa a propositura de ação expropriatória, desde que demonstrada a regularidade dominial e quitação de ônus reais."